“Dispõe sobre concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

Considerando o Requerimento do Servidor José Fernando Miranda Júnior; Considerando o disposto no Art. 101 da Subseção X – Da Licença paraTratar de Interesse Particular, da Lei Municipal n.º 1.079/97.

RESOLVE:

Art. 1º  Conceder Licença para Interesse Particular ao Servidor JOSÉ FERNANDO MIRANDA JÚNIOR, Técnico em Radiografica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 23 de julho de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor data de sua publicação.

 Art. 3° Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 23 de julho de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços